Assembleia Nacional Popular ou Assembleia Popular Nacional?
Em rigor esta dúvida nunca deveria existir uma vez que as versões oficiais em língua portuguesa da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau se referem ao nome do parlamento da República Popular da China como “Assembleia Popular Nacional”. Em nenhum desses documentos se fala de “Assembleia Nacional Popular”.
Mesmo assim faz sentido que se tente perceber a lógica subjacente ao nome “Assembleia Popular Nacional”, tendo em conta que presentemente a imprensa lusófona ainda se divide no uso dessas duas expressões alternativas. Uma razão para isso pode derivar do facto de alguns países lusófonos terem chamado aos seus parlamentos “Assembleia Nacional Popular” (a República da Guiné-Bissau ainda usa este nome) e também da expressão “Assembleia Nacional” soar como familiar e ser usada em vários países. Tratar-se-ia então de apenas juntar o termo “Popular”.
Mas na lógica subjacente à Constituição da República Popular da China há um conceito que lhe é próprio: o de “assembleia popular”.
Embora a Constituição nunca defina expressamente o que é uma “assembleia popular” (e o que é que distingue este tipo específico de assembleia de outras assembleias representativas) o certo é que esse conceito está subjacente a diversas passagens do documento legal.
Por exemplo, o artigo 2 da Constituição chinesa diz: “Todo o poder na República Popular da China pertence ao povo. Os órgãos através dos quais o povo exerce o poder de Estado são a Assembleia Popular Nacional e as assembleias populares de diferentes níveis.”
O artigo 3 refere, por seu turno, que todos os órgãos do Estado “são criados pelas assembleias populares perante as quais eles são responsáveis e sob cuja supervisão operam”.
Ou seja, existem “assembleias populares” nos mais diversos níveis do aparelho do Estado. Assim, há assembleias populares municipais, distritais ou provinciais, entre outras, e há uma “assembleia popular” de âmbito nacional, que é o parlamento, a “Assembleia Popular Nacional”. “Assembleia popular” indica a natureza do órgão, um tipo específico de assembleia representativa, enquanto o “nacional” (ou provincial, municipal, etc) indica o âmbito da “assembleia popular” em causa.
É por isso que quer na língua chinesa quer na inglesa se diga o correspondente a “Assembleia Popular Nacional”, isto é: 全国人民代表大会 e National People’s Congress” (um people’s congress de âmbito nacional).
